A CNH provisória ou a famosa Permissão para Dirigir está embasada no art. 148, § 3º do CTB:
Art. 148. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.
§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação.
Ou seja, se houver grave ou gravíssima, ou até mesmo reincidência na média, gera-se a cassação da PPD/perda da provisória.
Daí o porquê recorrer é tão importante. O uso do direito de defesa é primordial para manutenção do seu direito.
Afinal, se esforçou tanto para pegar a CNH, não é justo perdê-la fácil, concorda?
Um ponto importante é: Recurso de multa NÃO é justificativa, então para se anular, devemos analisar o AIT/Notificação. Para que a autuação tenha tamanha validade, deve passar por um crivo de formalidade e, se falta elementos, gera-se a nulidade absoluta do auto de infração.
Mas vale frisar:
O recurso em si demanda TEMPO. O órgão tem o prazo de 1 ano para julgar em cada instância e 2 anos no CETRAN e, como são 3, o processo pode durar 4 anos. Claro, durante o período, você não sofrerá qualquer restrição e ainda poderá dirigir normalmente, renovar, sofrer multas e afins, pois pegará sua CNH definitiva.
Em muitos casos, pelo menos 90% deles, é plenamente possível manter seu direito de dirigir. Basta apenas exercer o seu direito com quem sabe!
Então não pense 2x, faça parte do nosso time. Vamos regularizar essa provisória/PPD e recorrer dessa multa.
Juntos vamos conseguir.

Somos o primeiro "juiz" da causa. se vermos, percebermos e termos a certeza de que vamos resolver, apenas aí entramos no orçamento.
É necessário entender que nosso trabalho não é simplesmente jogar um recurso lá e torcer pela sorte. É um acompanhamento do início ao fim, até a anulação. Nos não vendemos meros recursos, nós vendemos nosso excelente índice de vitórias e absolvições.
Então dividimos nosso trabalho em 4 etapas:
1. Documentos;
2. Contrato e Procuração;
3. Pagamento, e;
4. Recurso.
É nosso nome em jogo, por isso analisamos com tamanha minuciosidade.
Afinal, se for para trabalharmos juntos, temos que ser um time, certo?
Nosso trabalho é fazer você ganhar, é regularizar a sua CNH.

MATHEUS MENGUAL DA COSTA
CEO