Gestão e controle de frota | Multas NIC

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro:

 

Art. 257

As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

[...]

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.

 

Ou seja, caso não indicado o condutor, a multa é multiplicada pelo número de infrações dentro de 12 meses cuja não foi feita a indicação também.

 

Nesse exemplo, usaremos a infração do art. 218, I (acima da velocidade permitida em até 20%) cujo valor é de R$ 130,16.

 

• 1 não indicada em 1 ano – Multa por não indicação do condutor (NIC): R$ R$ 130,16;

• 2 não indicadas em 1 ano - Multa por não indicação do condutor (NIC): R$ 260,32;

• 3 não indicadas em 1 ano - Multa por não indicação do condutor (NIC): R$ 390,48;

Assim sucessivamente.

 

O controle da frota de uma Pessoa Jurídica respeito completo aos prazos e as diligências para cumprimento dos requisitos para indicação, evitando prejuízo e, ainda, controlando a pontuação de seus respectivos colaboradores.

 

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